ADV OS, Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta na ADV OS você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. O uso da plataforma fica condicionado a essa aceitação.

2. Objeto

A ADV OS é uma plataforma SaaS de gestão de relacionamento com clientes voltada a escritórios de advocacia, que permite recepção e envio de mensagens via WhatsApp, organização de leads em funil de atendimento, gestão de tarefas e demandas jurídicas, integração com Google Calendar e relatórios de produtividade. A ADV OS não é software de gestão processual e não substitui a atuação profissional do advogado.

3. Cadastro e responsabilidade do usuário

O usuário é responsável pela veracidade dos dados cadastrados, pela guarda das suas credenciais e por todas as ações realizadas por sua conta. Compartilhamento de credenciais é vedado.

4. Uso aceitável

É proibido utilizar a ADV OS para:

• Enviar mensagens em massa não solicitadas (spam);
• Praticar atos contrários ao Código de Ética e Disciplina da OAB;
• Captar clientela de forma vedada pelo Provimento 205/2021 do CFOAB;
• Tratar dados de terceiros sem base legal;
• Tentar contornar limites técnicos, engenharia reversa ou ataques à plataforma;
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos.

O descumprimento autoriza suspensão imediata da conta sem reembolso, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

5. Inteligência Artificial

Quando habilitado, o assistente de IA da ADV OS opera de forma estritamente reativa, respondendo apenas após o lead enviar uma mensagem. A IA não fornece consulta jurídica e não substitui o advogado. O sistema possui filtro de conformidade OAB que bloqueia automaticamente respostas contrárias ao Provimento 205/2021 e ao Código de Ética, incluindo promessas de resultado e pareceres jurídicos automatizados.

O escritório é o único responsável pelas mensagens enviadas pela sua instância, incluindo aquelas geradas com auxílio da IA, e deve revisar a configuração do assistente conforme as normas da OAB, incluindo a Recomendação 001/2024 do CFOAB sobre uso de IA generativa.

6. WhatsApp e provedores externos

O envio e recepção de mensagens via WhatsApp depende de provedores externos (UZapi e/ou Meta). A ADV OS não garante disponibilidade contínua nem é responsável por bloqueios ou suspensões impostos pelo WhatsApp/Meta ao número do escritório, especialmente em casos de uso indevido. O escritório é responsável pelo uso adequado do seu número de WhatsApp conforme as políticas da Meta.

7. Google Calendar

A integração com o Google Calendar é opcional e depende de autorização explícita do administrador do escritório via OAuth. A ADV OS acessa a agenda exclusivamente para criar e listar eventos relacionados a atendimentos, conforme os escopos autorizados. O acesso pode ser revogado a qualquer momento em Configurações → Google Agenda → Desconectar.

8. Pagamento e cancelamento

O acesso à plataforma é mediante assinatura mensal, contratada após demonstração e negociação direta com nossa equipe comercial. Valores, periodicidade e formas de pagamento (Pix ou boleto) são definidos no contrato. Contrato mínimo de 3 meses, com renovação automática mensal e cancelamento mediante aviso prévio de 30 dias. Em caso de cancelamento antecipado dentro do período de fidelidade, aplica-se multa proporcional ao período restante. Não há reembolso de mensalidades já pagas.

9. Planos e limites de uso

Cada plano possui limites técnicos de uso (membros, instâncias WhatsApp, mensagens de IA, transcrições, armazenamento). O sistema notifica o usuário ao atingir 80% e bloqueia automaticamente ao atingir 100% do limite, sendo o acesso retomado no início do próximo ciclo de faturamento ou mediante upgrade de plano. Os limites vigentes estão descritos na página de planos em ryba.com.br/planos.

10. Retenção e exclusão de dados

Após o cancelamento da assinatura, os dados do escritório são mantidos por 30 dias, período durante o qual é possível reativar a conta. Decorrido esse prazo, os dados são permanentemente excluídos, ressalvadas obrigações legais de guarda e backups técnicos. O escritório pode solicitar exportação dos seus dados antes do prazo final pelo e-mail contato@ryba.com.br.

11. Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos em manter alta disponibilidade da plataforma, mas não garantimos operação ininterrupta. Podem ocorrer paradas programadas para manutenção e indisponibilidades de provedores terceiros. Suporte é prestado via e-mail (plano Essencial) e WhatsApp em horário comercial (plano Premium).

12. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o software, marca, layout e documentação da ADV OS pertencem aos seus titulares. Os dados cadastrados pelos escritórios permanecem de sua propriedade. O usuário concede à ADV OS licença limitada e não exclusiva para tratar esses dados na medida necessária à prestação do serviço.

13. Limitação de responsabilidade

A ADV OS não responde por: (i) conteúdo das mensagens enviadas pelos usuários; (ii) bloqueios impostos por provedores WhatsApp/Meta; (iii) decisões jurídicas tomadas pelo escritório com base em informações operadas na plataforma; (iv) indisponibilidades causadas por terceiros (provedor de internet, hospedagem, WhatsApp, Google). A responsabilidade total da ADV OS, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originar a reclamação.

14. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com no mínimo 15 dias de antecedência por e-mail. O uso continuado da plataforma após a vigência da nova versão implica concordância.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do contratante, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

16. Contato

E-mail: contato@ryba.com.br